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Artigo 1.º - Condições de Adesão
Ao aceder à página www.testandvote.com, compromete-se a respeitar as presentes condições gerais de utilização da empresa TO LUNA que será livre de as modificar a qualquer momento. Por conseguinte, aconselhamos que consulte regularmente a última versão das Condições de Utilização sempre disponíveis no site.
Toda e qualquer adesão a este Serviço pressupõe a prévia consulta e aceitação das presentes condições gerais que visam definir as condições nas quais beneficiará do Serviço.
A sua adesão ao Serviço e a sua participação activa no N/ site estão sujeitas ao respeito das presentes condições gerais.
Reconhece ter conhecimento das presentes condições gerais e declara aceitá-las sem reservas.
A participação no Test&Vote é gratuita e apenas é disponibilizada às pessoas com capacidade jurídica para assinar um contrato.
Sob reserva das condições acima enunciadas, várias pessoas do mesmo agregado familiar podem participar no Test&Vote.
A adesão dos participantes está condicionada à recepção pelo Test&Vote do questionário completamente preenchido on line pelo participante.
A sinceridade e a exaustividade das respostas são sistematicamente controladas. Em caso de dúvida, toda e qualquer fraude provada ou suspeitada será motivo de rescisão da adesão do participante.
Artigo 2.º - Entrada em Vigor da Adesão
O contrato entrará em vigor a contar da data em que se verifiquem as duas condições que se seguem:
1. A recepção pela Internet, por parte do departamento que coordena o Painel Test&Vote, do presente contrato devidamente aceite pelo participante;
2. A recepção e a validação pela Test&Vote do questionário completo de recrutamento preenchido pelo participante.
A contar da referida data, e salvo rescisão antecipada, o participante será registado por uma duração indeterminada. .
Artigo 3.º - A sua Conta de Membro
Aquando da subscrição no site, o participante deve escolher uma identificação e uma palavra-passe que podem ser livremente parametrizáveis. Este número de identificação e esta palavra-passe são estritamente pessoais e intransferíveis. O participante é, por conseguinte, o único responsável por manter sob sigilo a sua palavra-passe e o seu número de identificação. Um interface no site do painel Test&Vote permite ao participante de alterar livremente a sua palavra-passe, bem como outros elementos.
No caso de o participante esquecer a sua palavra-passe, está previsto um procedimento de reenvio por e-mail, permitindo ao participante recuperar a sua palavra-passe. Este procedimento pressupõe a menção da identificação e do endereço de e-mail por parte do participante, aquando da sua inscrição (ou dos novos contactos quando estes são actualizados).
Artigo 4.º - O seu Endereço de E-mail
Aquando do seu registo, é pedido ao participante que comunique um endereço de e-mail permanente para o qual este possa ser contactado. Um interface no site do painel Test&Vote permite ao participante alterar livremente este endereço.
O último endereço inserido pelo participante será o utilizado pelo Test&Vote para informar o participante do ou dos questionário(s) a que deve responder.
Assim, o participante é o único responsável pela actualização do endereço de e-mail para o qual deve ser contactado. A empresa Test&Vote não poderá ser responsabilizada por eventuais problemas de envio dos questionários devido a endereços em falta ou errados.
Em particular, a falta de actualização do seu endereço de e-mail ou qualquer outro problema de envio devido a um endereço de e-mail incorrecto não poderá ser invocada para justificar uma repetida ausência de respostas aos questionários on line enviados à pessoa que deve responder.
Artigo 5.º - Deveres do Participante
O participante compromete-se a responder sincera e objectivamente aos questionários, aos inquéritos ou aos testes propostos pelo Test&Vote.
O participante será informado, por e-mail ou quando aceder ao site, dos questionários, inquéritos ou testes colocados à sua disposição e aos quais pode responder.
Não será utilizada qualquer outra forma de notificação. O participante deve responder aos questionários no prazo de entrega estipulado para cada inquérito.
Após o referido prazo de entrega, a Test&Vote não tomará o questionário em conta.
Em determinados casos, pode ser solicitado ao participante que responda num curto espaço de alguns dias.
Esses estudos são devidamente identificados na mensagem de e-mail que convida para responder a um questionário.
O participante compromete-se a actualizar, a partir do interface disponível no site da Test&Vote, as informações relevantes que lhe digam respeito (idade, estado civil, actividade profissional, nível de rendimentos, etc.), bem como eventuais alterações significativas (por ex.:
casamento, alterações ao nível do emprego, nascimento de um filho, etc.).
A actualização destas informações é obrigatória e a Test&Vote reserva-se o direito de controlar se o responsável pelo painel levou a cabo a referida actualização, entendendo-se que essas informações são utilizadas (em conformidade com a legislação em vigor) para enviar ao responsável pelo painel o maior número de estudos que lhe digam respeito.
Os questionários, os inquéritos, os testes, bem como todos os documentos multimédia submetidos ao participante pela Test&Vote são e permanecerão da única propriedade da Test&Vote. Por conseguinte, o participante compromete-se a não os reproduzir, divulgar, comunicar a terceiros por qualquer motivo que seja, tanto a título gratuito como a título de oneroso.
Artigo 6.º - Dever de Confidencialidade e de Qualidade da Test&Vote
A Test&Vote compromete-se junto de cada participante à máxima confidencialidade e, assim, à preservação do anonimato de cada participante on line. Com efeito, a Test&Vote não divulgará, sob nenhum pretexto, as informações pessoais próprias de cada participante (como o endereço de e-mail, a morada postal, o nível de rendimentos, o estado civil, etc.) a terceiros, independentemente da sua forma.
Em conformidade com as disposições da Lei n.º 78-17 sobre o Processamento de Dados e as Liberdades Civis de 6 de Janeiro de 1978, o participante beneficia de um direito de acesso e de rectificação do seu processo.
A fim de exercer esse direito, o participante pode escrever para a sede social da empresa To Luna International situada em 204 rue de Crimée - 75019 Paris - França, ou enviar uma mensagem de e-mail ao departamento que coordena o Painel “Test&Vote”
question@testandvote.com .
A Test&Vote compromete-se a efectuar todas as formalidades necessárias junto da Comissão Francesa para o Processamento de Dados e para as Liberdades Civis a fim de declarar o processo dos participantes. A Test&Vote certificar-se-á que as ferramentas conformes à legislação em vigor em França são implementadas, por forma a garantir a segurança das trocas de e-mails com o participante. Neste ponto, a única obrigação da Test&Vote é relativa aos meios.
Artigo 7.º - Deveres de Retribuição
Como contrapartida à sua participação activa e sincera em cada questionário, inquérito e sondagen Test&Vote" mandados por correio electronico, o participante acumulará pontos não transferíveis que poderão ser convertidos em talões de compra. O participante também poderá participar em concursos e ganhar prémios e talões de compra.
Artigo 8.º - Condições de Rescisão
A Test&Vote reserva-se o direito de, a qualquer momento, suspender ou rescindir o presente contrato, sem que tal limite o disposto no artigo 5.º do presente contrato.
Nesta eventualidade, os prémios ganhos pelo participante serão imediatamente cancelados, sem prejuízo de solicitações de danos.
A Test&Vote controlará regularmente a consistência das respostas dos participantes aos questionários, inquéritos e testes, de modo a garantir a validade e a qualidade. Assim, em caso de respostas incorrectas ou incoerentes por parte do participante ou de tempos de resposta suspeitos (tempos de resposta julgados demasiado alargados ou, pelo contrário, demasiado rápidos), a Test&Vote pode rescindir o presente contrato de pleno direito.
Na medida do possível, o participante compromete-se a responder a todos os questionários que lhe são enviados. Uma vez que a taxa de resposta é um indicador de qualidade da prestação da Test&Vote junto dos seus clientes, a regularidade das respostas é um critério importante. Por conseguinte, a Test&Vote reserva-se o direito de rescindir o contrato de qualquer participante que não tenha respondido aos questionários de forma consecutiva (no período de um ano). Esta rescisão implica a anulação dos prémios, sem qualquer compensação a ambas as partes.
Independentemente de se tratar de um menor ou de um adulto, o participante pode rescindir o presente contrato, bastando para tal informar o departamento que coordena o Painel “Test&Vote.
A rescisão do presente contrato deve ser preferencialmente enviada para o seguinte endereço:
question@testandvote.com . Contudo, pode ser utilizada qualquer outra forma de rescisão, entendendo-se que o participante assume individualmente as consequências da rescisão notificada por carta.
Em particular, a Test&Vote não pode ser responsabilizada pela perda quer de dados registados, quer de informações relativas aos prémios que possam ocorrer na sequência de uma rescisão fraudulenta levada a cabo por outros meios que não a carta registada com aviso de recepção.
Para tal, bastará enviar uma simples carta ou mensagem de e-mail com a palavra "RÉSILIATION" (rescisão), no seu conteúdo, bem como a identificação e a palavra-passe, para que o pedido possa ser autenticado.
No caso de o participante tomar a iniciativa de rescindir o contrato, por outros motivos que não a morte ou a impossibilidade de honrar os compromissos firmados no presente contrato (Cf. o parágrafo abaixo), os pontos acumulados pelo participante e que não forem reclamados até à data da rescisão serão anulados.
Artigo 9.º - Acesso ao Serviço
É da responsabilidade do participante o estabelecimento dos meios informáticos e de comunicação necessários para aceder ao serviço.
Este deverá suportar os custos de comunicação inerentes ao acesso ao serviço.
A empresa Cjudge esforçar-se-á por lhe oferecer as melhores condições de acesso ao serviço.
Tendo em conta a estrutura da Internet, esta garantia não pode ser entendida como constituindo uma garantia absoluta em termos de disponibilidade e desempenho.
ARTIGO 10.º - PROPRIEDADE
A empresa Cjudge é proprietária da marca Test&Vote.
Toda e qualquer representação e/ou reprodução do presente site ou de qualquer um dos seus elementos que utilize, em parte ou na totalidade, qualquer processo sem a expressa autorização da empresa Cjudge é proibida e considerada pirataria sancionada pelo Artigo L. 335-2 e ss. do Código da Propriedade Intelectual [francês].
O participante compromete-se a respeitar os direitos de propriedade estipulados pela empresa Cjudge e terceiros.
ARTIGO 11.º - ALTERAÇÕES ÀS CONDIÇÕES GERAIS
A Cjudge SAS reserva-se o direito de alterar essas condições gerais. Ao aceder de novo ao site, o Membro reconhece aceitar as condições gerais alteradas.
Toda e qualquer utilização do serviço após entrada em vigor das alterações às condições gerais, constitui aceitação das novas condições gerais de acesso ao serviço.
As condições gerais que se encontram on line no site da Cjudge prevalecem sobre qualquer outra versão impressa anteriormente.
ARTIGO 12.º - TOTALIDADE
1. As condições gerais reúnem todas as obrigações que incumbem às partes.
2. Nenhuma das condições gerais ou específicas que constam dos documentos enviados ou apresentados pelas partes podem ser agregadas às presentes.
3. O facto de uma das partes não se aproveitar da infracção de uma outra parte, numa qualquer das obrigações previstas nas presentes condições, não poderá ser interpretado no futuro como constituindo uma renúncia à obrigação em causa.
No caso de uma ou mais cláusulas das presentes condições gerais serem consideradas inválidas ou assim são declaradas por aplicação de uma lei ou regulamento, ou na sequência de uma decisão definitiva por parte de uma jurisdição competente, as restantes cláusulas manterão a sua força e o seu alcance, a menos que a(s) cláusula(s) inválida(s) sejam de natureza a que o seu desaparecimento ponha em causa o equilíbrio contratual.
JURISDIÇÃO COMPETENTE
EM CASO DE DIFERENDO, E NO CASO DE NÃO SER POSSÍVEL UM ACORDO AMIGÁVEL, DEVER-SE-Á RECORRER AOS TRIBUNAIS FRANCESES, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM DEFENSOR OU A INTRODUÇÃO DE TERCEIROS, INCLUSIVE PARA OS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA, DE PROTECÇÃO, SUMÁRIOS OU MEDIANTE REQUERIMENTO.
CJUDGE - TO LUNA
Sociedade de Responsabilidade Limitada de direito francês
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France
Tel.: + 331 40 89 71 00
Fax.: + 331 40 89 71 01
Registada na Conservatória do Registo Comercial de Paris sob o número B 432 033 181
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